10/09/2025 01:26

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:48

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA DE MOURA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0801931-90.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA DE MOURA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
27/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS EDUARDO SILVA DE MOURA - CPF: *24.***.*91-41 (AUTOR).
27/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA DE MOURA em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:30

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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