13/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812828-11.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: FABIANA CARDOSO SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido se o consumo faturado pela concessionária ré é de fato o consumo exercido pela unidade autora.

Assim, mostra-se relevante para o deslinde da causa a produção de prova pericial de engenharia.

Posto isto, DEFIRO a perícia requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Dr.

Maurício Ubeda (e-mail: [email protected]).

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

Fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, Incidência do verbete n. 360 da Súmula do TJERJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Venham quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 dias.

Em seguida, INTIME-SE o perito para no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.

Se não houver impugnação e aceito o encargo, consideram-se homologados os honorários desde a data do arbitramento, ressaltando-se que a prova foi requerida pela parte autora, beneficiária de GJ, ficando o pagamento dos honorários periciais para eventual sucumbência da ré Uma vez aceito o encargo, INTIME-SE O PERITO para marcar data e hora para a perícia.

Além de peticionar nos autos, deverá o perito enviar e-mail ao cartório ([email protected]), informando a data e hora da perícia, para que sejam agilizadas as intimações.

Vinda esta informação, INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à perícia marcada, ressaltando-se que, se for assistida pela DP, deverá ser intimada por OJA.

Laudo em 40 dias.

Vindo o laudo, expeça-se ofício de liberação de ajuda de custo em favor do perito, caso requerido.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem.
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:54

Nomeado perito
28/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 00:02

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/05/2024 02:54.
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:45

Expedição de Mandado.
21/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:56

Distribuído por sorteio
20/05/2024 20:56

Juntada de Petição de outros anexos
20/05/2024 20:56

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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