13/08/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805648-26.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDES VASCONCELOS DE LIMA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Os documentos juntados aos autos - IDs. 122031411 e 139831914-comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 17 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDES VASCONCELOS DE LIMA - CPF: *40.***.*39-20 (AUTOR).
09/05/2025 20:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 19:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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