19/09/2025 10:22

Baixa Definitiva
19/09/2025 10:19

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804908-58.2023.8.19.0066 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0804908-58.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00455131 APELANTE: EDILEA IZIDIO CAMPOS APELANTE: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-066480 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-202885 APELADO: LIVER DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-244559 ADVOGADO: ELIZÂNGELA MARINHO DA SILVA OAB/RJ-223031 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA HONORÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

EFEITO EX NUNC. 1)Na origem, cuida-se de execução de honorários advocatícios em razão do êxito processual dos Exequentes, que litigaram como patrono da parte adversa.

Prolatada sentença de extinção da execução, insurgem-se os Exequentes da decisão. 2) Anulação da sentença que se impõe.

Juízo que laborou em equívoco, concedendo efeitos ex tunc ao deferimento tardio da gratuidade de justiça. 3) Concessão do benefício que não pode ser fundamento para julgar extinta uma execução de honorários de sentença que já transitou em julgado.

Verbete nº 42 da Súmula do TJERJ. 4) Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. 4) Precedentes do Eg.

STJ.

Anulação da decisão que se impõe.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES.
26/08/2025 17:14

Documento
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:01

Provimento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 107.

APELAÇÃO 0804908-58.2023.8.19.0066 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0804908-58.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00455131 APELANTE: EDILEA IZIDIO CAMPOS APELANTE: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-066480 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-202885 APELADO: LIVER DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-244559 ADVOGADO: ELIZÂNGELA MARINHO DA SILVA OAB/RJ-223031 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES
12/08/2025 17:52

Inclusão em pauta
11/08/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 09:52

Conclusão
08/07/2025 17:47

Documento
08/07/2025 13:52

Remessa
08/07/2025 13:50

Recebimento
02/07/2025 14:58

Mero expediente
02/07/2025 09:20

Conclusão
02/07/2025 09:11

Documento
01/07/2025 17:32

Mero expediente
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804908-58.2023.8.19.0066 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0804908-58.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00455131 APELANTE: EDILEA IZIDIO CAMPOS APELANTE: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-066480 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS OAB/RJ-202885 APELADO: LIVER DA SILVA MUNIZ ADVOGADO: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-244559 ADVOGADO: ELIZÂNGELA MARINHO DA SILVA OAB/RJ-223031 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES
06/06/2025 11:07

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 23:19

Remessa
05/06/2025 22:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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