TJRJ - 0023927-61.2017.8.19.0206
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:05
Publicação
-
01/09/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023927-61.2017.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0023927-61.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00496993 APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
ANOTAÇÕES REGULARES PREEXISTENTES.
SÚMULA 385 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.Apelação cível que pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão da inscrição no cadastro de inadimplentes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
A autora recorre, buscando a fixação de compensação pelos danos extrapatrimoniais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se é devida a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando há outras anotações restritivas legítimas e preexistentes no nome do consumidor.III - RAZÕES DE DECIDIR3.
A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).4.
O reconhecimento na sentença da inexistência do débito e a determinação de exclusão do nome da autora do SPC e SERASA confirmam que a inscrição promovida pela ré foi indevida.5.
A existência de outras inscrições legítimas e anteriores à negativação indevida descaracteriza o alegado dano moral, por não representar ofensa autônoma à honra objetiva da autora, que já se encontrava comprometida perante o mercado de crédito.
Súmula 385 do STJ.6.
Não há nos autos comprovação de que as anotações anteriores sejam indevidas, estejam sendo discutidas judicialmente ou tenham sido canceladas, de modo que permanecem hígidas e afastam o dever de indenizar.7.
Dano moral não configurado.IV - DISPOSITIVO8.
Recurso conhecido e desprovido.___________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TJRJ, 0888307-83.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO.
Des(a).
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/07/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/08/2025 17:59
Documento
-
27/08/2025 17:15
Conclusão
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26/08/2025 06:00
Não-Provimento
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18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 06:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 085.
APELAÇÃO 0023927-61.2017.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0023927-61.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00496993 APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO -
14/08/2025 15:59
Inclusão em pauta
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21/07/2025 14:33
Pedido de inclusão
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17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 97ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023927-61.2017.8.19.0206 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0023927-61.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00496993 APELANTE: LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AMORIM MARQUES OAB/RJ-168528 APELADO: ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES.
CRISTINA SERRA FEIJO -
12/06/2025 11:05
Conclusão
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12/06/2025 11:00
Distribuição
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12/06/2025 10:12
Remessa
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12/06/2025 10:11
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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