18/09/2025 18:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 15:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 01:54

Decorrido prazo de GISELE GREICE ALBUQUERQUE DE AQUINO em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Para fins de expedição da certidão de crédito, venha a planilha atualizada conforme Art.9, II da Lei 11101.
14/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806381-95.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE GREICE ALBUQUERQUE DE AQUINO RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em 05/02/2023, data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada que se deu em 31 de agosto de 2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, no auto, nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
20/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:38

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2025 13:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:30

Transitado em Julgado em 24/02/2025
07/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:56

Juntada de Petição de ciência
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:51

Juntada de Petição de ciência
11/10/2024 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 12:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/10/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 09:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 09:45

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2024 09:45

Recebidos os autos
10/10/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
10/10/2024 12:51

Revisão do Projeto de Sentença
08/10/2024 18:24

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 18:24

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 18:24

Recebidos os autos
17/09/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
17/09/2024 15:06

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/09/2024 15:06

Juntada de Ata da Audiência
09/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 11:28

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/06/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007392-95.2010.8.19.0208

Defantina Antonio da Silva

Rogerio Rodrigues dos Santos

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800939-22.2022.8.19.0211

Demetilde Alves Muci da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Elaine de Lacerda Toscano Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/02/2022 01:04

Exibir Processo

Processo nº 0825882-96.2023.8.19.0202

M.l.figueiredo Auto Center Pneus e Amort...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Claudio Ferreira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0815350-87.2024.8.19.0021

Heronides Rodrigues de Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Angela de Barros Teixeira Lima e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3005672-56.2025.8.19.0001

Lourenco da Silva Turismo Viagens e Laze...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Andre Martins Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo