27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de ANA ESTHER CORREIA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 Processo: 0808020-43.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY ATUANIRA GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Às partes para ciência de que, nada sendo requerido, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

ARARUAMA, 14 de agosto de 2025.

CRISTINA ANTUNES FERNANDES
14/08/2025 11:39

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0808020-43.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY ATUANIRA GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se deAÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DO PASEP C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS movida por SUELY ATUANIRA GONÇALVES em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Em síntese, alega que é servidora pública aposentada e que em 29/08/2024 solicitou junto a Requerida saldo do PASEP, que na ocasião, estava zerado.

Aduz que a correção dos valores depositados é irregular, havendo ausência de correção/créditos em diversos períodos e que a parte ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional da Autora.

Id 154911225 – J.G deferida.

Id 160516588 - Contestação alegando que há ilegitimidade passiva e que o cálculo apresentado ignora os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente.

Aduz que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação.

Id 166567219 - Réplica apresentada.

RELATADOS.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se não houve pagamento do valor do PASEP e se a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF, paradigma do Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é, conforme o princípio da actio nata, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, como corrobora a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso concreto, a parte autora efetuou o saque em sua conta em 31.10.1996, por ocasião de sua aposentadoria, momento em que teve ciência inequívoca de que o valor levantado não era o esperado.

A este respeito, colaciona-se: “Apelação cível.

Direito civil e processual civil.

Ação indenizatória de danos materiais e morais.

Pretensão autoral de ressarcimento dos desfalques em conta vinculada ao Pasep.

Sentença que reconheceu a prescrição decenal e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO REsp nº 1.951.931/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Demandante que traz aos autos documento comprobatório da realização de saque no ano de 1997, momento no qual presume-se que deveria a titular ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades.

Ação proposta após o decurso do prazo legal.

Prescrição operada.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento. (0801585-55.2024.8.19.0019 - apelação.

Des(a).

Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho - julgamento: 31/03/2025 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª câmara cível))” Desta feita, diante do lapso temporal superior a dez anos entre o saque realizado em 31.10.1996 e o ajuizamento da demanda em 06.11.2024, impõe-se o reconhecimento da prescrição aventada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 20 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
20/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:39

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
17/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELY ATUANIRA GONCALVES - CPF: *15.***.*37-49 (AUTOR).
07/11/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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