11/09/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/09/2025 13:10

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801224-15.2022.8.19.0211 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801224-15.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00456194 APELANTE: ROGELIO DE CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO: JÔNATAS ESPINDOLA DOS SANTOS OAB/RJ-130423 ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA OAB/RJ-147190 ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO LIMA OAB/RJ-051792 APELADO: TAC ESTOFADOS LTDA ADVOGADO: YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ OAB/MG-180253 ADVOGADO: CARLA MOREIRA CARNEIRO OAB/MG-179142 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO PAGOS PELA PARTE RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR, SUSTENTANDO QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 34 E 27,"J", AMBOS DA LEI Nº 4.886/65, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUE A SUA COMISSÃO ERA FIXA NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO).

POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DO RECORRENTE A EVENTUAIS VALORES NÃO RECEBIDOS OU RECEBIDOS A MENOR, ALÉM DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ART. 27, "J" E 34, AMBOS DA LEI Nº 4.886/65.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

CONTUDO, NÃO COMPROVA QUE A COMISSÃO DE VENDAS ERA FIXA DE 7% (SETE POR CENTO), TRATANDO-SE DE PERCENTUAL VARIÁVEL, O QUE FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS VALORES RECEBIDOS PELO RECORRENTE RELATIVAMENTE ÀS VENDAS EFETIVADAS.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO, NA FORMA DA LEI 4.886/65, QUE NÃO SE SUSTENTA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA.

AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 15:32

Documento
15/08/2025 15:19

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:09

Inclusão em pauta
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 20:32

Pedido de inclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801224-15.2022.8.19.0211 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801224-15.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00456194 APELANTE: ROGELIO DE CARVALHO DE AZEVEDO ADVOGADO: JÔNATAS ESPINDOLA DOS SANTOS OAB/RJ-130423 ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA OAB/RJ-147190 ADVOGADO: JOSÉ MAURICIO LIMA OAB/RJ-051792 APELADO: TAC ESTOFADOS LTDA ADVOGADO: YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ OAB/MG-180253 ADVOGADO: CARLA MOREIRA CARNEIRO OAB/MG-179142 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
06/06/2025 11:04

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 09:01

Remessa
06/06/2025 08:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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