10/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:28

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835806-46.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0835806-46.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471350 APELANTE: MARIA CELE PINTO DINIZ ADVOGADO: MICHELLE TORRES DOS SANTOS OAB/RJ-208920 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL.

EMBARGOS DESPROVIDOS¿.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
13/08/2025 16:44

Documento
13/08/2025 14:32

Conclusão
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:16

Inclusão em pauta
21/07/2025 16:24

Pauta
21/07/2025 15:18

Conclusão
17/07/2025 12:33

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835806-46.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0835806-46.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471350 APELANTE: MARIA CELE PINTO DINIZ ADVOGADO: MICHELLE TORRES DOS SANTOS OAB/RJ-208920 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. 1- Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a declaração de inexigibilidade da cobrança referente às faturas do serviço com vencimentos de janeiro a agosto de 2022 e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, ao argumento de ser a cobrança em questão indevida. 2- A questão em discussão consiste em saber se a dívida referente às faturas do serviço com vencimento no período de janeiro a agosto de 2022 promovida pela empresa Águas do Rio é ou não devida. 3- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai se encontrar a autora em débito, sendo legítimo o aponte negativo. 4- Assim, uma vez configurada a mora, a inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito do credor, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como instrumento de proteção para a inadimplência. 5- Enunciado nº 90 da Súmula do TJRJ. 6- Sentença de improcedência mantida. 7- Desprovimento do recurso. 8- Verba honorária recursal majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, na forma do §3º, do art. 98, do CPC/2015.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
03/07/2025 13:04

Documento
02/07/2025 14:36

Conclusão
02/07/2025 10:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835806-46.2023.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0835806-46.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471350 APELANTE: MARIA CELE PINTO DINIZ ADVOGADO: MICHELLE TORRES DOS SANTOS OAB/RJ-208920 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR
09/06/2025 15:07

Inclusão em pauta
09/06/2025 11:58

Decisão
06/06/2025 11:05

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 12:37

Remessa
05/06/2025 12:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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