15/09/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 18:24

Juntada de Petição de procuração
12/09/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803539-44.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA DAS GRACAS MARTINS DOS REIS RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais e o risco de comprometimento eventualmente indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, referente à cobrança impugnada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Cite-se.

Designe-se AC híbrida.

Intimem-se e certifique-se.

BARRA DO PIRAÍ, 29 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
29/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/05/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:31

Audiência Conciliação designada para 18/09/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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