10/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:28

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840017-92.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0840017-92.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00602933 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA CABRAL BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 APELADO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP-345480 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.

SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL AFASTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO AO RECURSO.

I - Caso em exame. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

II - Questão em discussão.2.

A questão em discussão consiste em aferir se é devido o dano moral na hipótese de constatação de inscrição preexistente do nome da parte em cadastro restritivo de crédito.

III - Razões de decidir.3.

Na especial hipótese de existência de inscrições preexistentes, o C.

Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento pela inexistência do dever de indenizar, conforme Súmula 385.4.Na hipótese em análise, o débito da parte autora junto à ré foi inscrito na data de 17/11/2023 e baixado em 09/12/2023.

Ocorre que, de acordo com os documentos adunados aos autos, é possível verificar a existência de inscrições ativas do nome da parte em cadastro restritivo de crédito na data de 19/04/2021, cujo período é evidentemente anterior ao do ajuizamento da presente ação. 5.

Dessa forma, não demonstrou a parte autora a existência de aspectos técnicos que evidenciariam a distinção do caso em análise para a afastar a aplicação da Súmula 385, estando correta a sentença proferida.IV - Dispositivo e tese:5.

Desprovimento ao recurso.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
13/08/2025 16:11

Documento
13/08/2025 14:33

Conclusão
13/08/2025 10:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:25

Inclusão em pauta
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840017-92.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0840017-92.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00602933 APELANTE: ADRIANA DE SOUZA CABRAL BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL OAB/RJ-137744 APELADO: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JOÃO FERNANDO BRUNO OAB/SP-345480 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
17/07/2025 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 11:05

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 21:11

Remessa
16/07/2025 21:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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