06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0884734-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASA DO MINHO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Diante da decisão de id. 213140969 que manteve a sentença de id. 171383539, cumpra-se o acórdão.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ANDREA RODRIGUES CARNEIRO AZEVEDO
13/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:07

Recebidos os autos
30/07/2025 18:07

Juntada de Petição de termo de autuação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0884734-03.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0884734-03.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00459841 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: CASA DO MINHO ADVOGADO: EMERSON LUIZ MAZZINI OAB/RJ-125933 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA: 1 APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXCESSIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança de valores excessivos nas faturas, incompatíveis com o seu consumo real. 2.Concessionária ré que, intimada a se manifestar em provas, não requer a produção de prova pericial, por meio da qual poderia comprovar a legitimidade da cobrança.

Falha na prestação de serviços configurada. 3.

Ausência de prova da ocorrência de quaisquer das excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CDC, ônus que incumbia à apelante. 4.

Correta a sentença ao acolher os pedidos de refaturamento, abstenção de corte e de negativação.5.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0884734-03.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0884734-03.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00459841 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: CASA DO MINHO ADVOGADO: EMERSON LUIZ MAZZINI OAB/RJ-125933 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
30/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ MAZZINI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ MAZZINI em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 11:23

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ MAZZINI em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de EMERSON LUIZ MAZZINI em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:19

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:15

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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