12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826591-34.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO RÉU: SERVCATER INTERNACIONAL LTDA Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

No mais, a comprovação sobre a responsabilidade exclsuiva do preposto da ré é matéria de prova que a ela cabe.

Presentes os pressupostos processuais, e regulares as condições para o regular exercício do direito de ação, declaro saneado o presente feito, passando-se à organização do processo.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça e, em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Nadja Fragoso Albino ([email protected]) Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se se aceita exercer o múnus e estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à parte requerente da prova.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação.

Homologados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

Com a vinda do laudo, a necessidade de prova oral será apreciada.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 20:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:57

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:16

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MATHEUS DA COSTA CRUZ em 17/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA PINTO - CPF: *38.***.*45-47 (AUTOR).
07/03/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS DA COSTA CRUZ em 26/01/2024 23:59.
01/12/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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