27/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:04

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:04

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:02

Processo Desarquivado
17/06/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:08

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIELLE SANDRI REULE em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817749-91.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE SANDRI REULE RÉU: ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA - EPP Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
27/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:19

Extinto o processo por incompetência territorial
27/05/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 11:03

Audiência Conciliação designada para 02/07/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817814-86.2025.8.19.0203

Osmar Barbosa de Brito

United Airlines, Inc

Advogado: Elisiana Matos Almeida do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0841877-94.2024.8.19.0209

Lfd Commerce LTDA

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Isabella Maria Molinari Salomao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0831211-73.2024.8.19.0002

Emmanoel Igor Henrique da Silva

Twitter Brasil Rede de Informacao LTDA

Advogado: Felipe Arrais Girardi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0809286-53.2022.8.19.0208

Sinergia Brasil Comercio Tecnologia Sist...

Copa Sul Mercearia e Laticinios LTDA

Advogado: Rafael de Jesus Pereira Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2022 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0871088-86.2025.8.19.0001

Joao Lucas Moura da Silva

Jonatan Franca Servicos Medicos LTDA

Advogado: Maxwell Santos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 10:36

Exibir Processo