27/08/2025 16:47

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819460-96.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0819460-96.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00564447 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: FRANCISNEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO OAB/RJ-170443 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE RÉ.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

USO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE ARREDA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO OFERTADO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

SÚMULA N. 330 TJRJ.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA REVISORA. É ÔNUS DA PARTE AUTORA INSTRUIR A EXORDIAL COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A SUPOSTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERARIAM A MÉDIA DE MERCADO.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO 27), ESTABELECE QUE APENAS A DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADA ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO PODE JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTEÚDO DO CONTRATO, PRESERVADO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO ACOSTADO AOS AUTOS OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, NEM PROVA DOCUMENTAL ACERCA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DOS CONTRATOS.

REFORMA DA R.

SENTENÇA PARA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 15:18

Documento
31/07/2025 13:15

Conclusão
31/07/2025 00:01

Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 31.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 130.

APELAÇÃO 0819460-96.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0819460-96.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00564447 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: FRANCISNEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO OAB/RJ-170443 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
14/07/2025 11:42

Inclusão em pauta
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 111ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819460-96.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0819460-96.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00564447 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES OAB/SP-131600 APELADO: FRANCISNEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: IVY CRISTINE FERREIRA BRANDÃO OAB/RJ-170443 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
11/07/2025 16:13

Mero expediente
10/07/2025 11:07

Conclusão
10/07/2025 11:00

Distribuição
09/07/2025 15:21

Remessa
09/07/2025 15:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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