06/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
06/08/2025 17:05

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835026-73.2023.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0835026-73.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00470941 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 APELADO: JAIME BASTOS FILHO ADVOGADO: ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA OAB/RJ-124406 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT.

PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, consubstanciada na recusa pela ré de realização de exame necessário para acompanhamento de tratamento contra o câncer pelo qual passava o autor.

Sentença de procedência. 2.

Preliminar de falta de interesse processual que se rejeita.

As questões relacionadas às condições da ação, como o interesse de agir, confundem-se com o mérito.

Aplicação da Teoria da Asserção. 3.

A relação jurídica travada entre as partes e´ de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC) e o réu no de fornecedor de serviços (art. 3º, do CDC).

Inteligência do enunciado de súmula nº. 608, do STJ. 4.

Autor que comprova a qualidade de segurado, e a necessidade de realização do exame, conforme laudo médico acostado aos autos.

Colaciona, ainda, protocolo e e-mail demonstrando a abertura de reclamação na ouvidora, o que evidencia a recusa da ré em autorizar o exame.

Falha na prestação do serviço configurada. 6.

Dano moral configurado.

Autor que no curso do tratamento de câncer hepático se deparou com recusas consecutivas para a realização de exame médico.

Aplicação do Enunciado Sumular de nº 339 desta E.

Tribunal. 7.

Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim com as peculiaridades do caso concreto.8.

Honorários advocatícios que foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e merecem redução para 15% (quinze por cento), ante a ausência de complexidade que justifique a fixação em patamar máximo autorizado pelo CPC.

Inteligência do art. 85, §2º do CPC.

Sentença que se reforma tão somente nesse aspecto. 9.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
11/07/2025 12:00

Documento
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 10:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:59

Inclusão em pauta
16/06/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0835026-73.2023.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0835026-73.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00470941 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 APELADO: JAIME BASTOS FILHO ADVOGADO: ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA OAB/RJ-124406 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI
06/06/2025 11:05

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 12:28

Remessa
05/06/2025 12:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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