04/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo: 0803781-34.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA MARIA CARELLI LIMA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de impugnação à execução apresentado pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A (id. 185184225), sob o fundamento de que a impugnante teria cumpridoa obrigação imposta na sentença, que consistia na emissão de nova fatura o valor de tarifa social referente ao mês de 10/2023, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitados a R$ 5.000,00.

A impugnante solicita reconsideração da imposição da multa no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista sua boa-fé em efetuar o pagamento dos danos morais tempestivamente.

Razão não assiste à impugnante.

A indenizaçãopor dano moral tem natureza compensatória, advinda da ofensa à honra; enquanto a multa imposta tem caráter meramente sancionatório, de penalidade contratual e visa compensar a parte prejudicada pelo descumprimento da obrigação.

Esse descumprimento ficou comprovado com a apresentação do documento de index. 153082819.

Dessa maneira, é devida a multa no valor de R$ 5.000,00, pois a emissão de nova fatura excedeu o prazo de 10 dias úteis contados da intimação da sentença.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do CPC e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do CPC.

Em consequência, condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da impugnada e/ou seu patrono do valor depositado como garantia do juízo em id. 192791755.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I JAPERI, 6 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
12/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 01:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 01:11

Outras Decisões
27/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
25/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de SARA MARIA CARELLI LIMA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 19:53

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:13

Recebidos os autos
10/09/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 23:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contra-razões
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de SARA MARIA CARELLI LIMA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 20:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 20:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 20:50

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 20:49

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 20:49

Recebidos os autos
20/02/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ
20/02/2024 11:51

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
20/02/2024 11:51

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 08:24

Audiência Conciliação designada para 19/02/2024 12:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
14/11/2023 08:24

Distribuído por sorteio
14/11/2023 08:24

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:24

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de procuração
14/11/2023 08:23

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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