19/08/2025 11:09

Remessa
28/07/2025 18:15

Remessa
28/07/2025 13:40

Documento
15/07/2025 12:58

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
03/07/2025 15:27

Documento
16/06/2025 05:36

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0858321-50.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0858321-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00084856 APELANTE: ARLINDA ROCHA MOTA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL.

IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.

Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Autora, ora Embargada, e julgou procedentes os pedidos iniciais.II.Questão em discussão2.Cinge-se a discussão à verificação da existência de supostos vícios de obscuridade e contradição no acórdão embargado.III.

Razões de decidir3.Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa, clara e coerente todos os argumentos trazidos à cognição judicial para o deslinde da controvérsia, de modo que não há que se falar em obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser colmatada, erro material a ser corrigido ou contradição a ser eliminada no aresto impugnado.4.Via impugnativa manejada, unicamente, para fins de prequestionamento e posterior acesso às vias excepcionais, ausente qualquer argumentação concreta quanto aos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC.5.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, com a exposição das razões de fato e de direito que a motivaram, sendo desnecessária a expressa indicação de todos os possíveis dispositivos de algum modo relacionados ao tema.IV.Dispositivo e tese6.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0895169-70.2023.8.19.0001, Rel.

Des.

André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 27.03.2025, DJe 02.04.2025; TJRJ, 4ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0871148-93.2024.8.19.0001, Rel.

Des.

Sérgio Seabra Varella, j. 27.03.2025, DJe 01º.04.2025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
09/06/2025 16:23

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Não-Provimento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 051.

APELAÇÃO 0858321-50.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0858321-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00084856 APELANTE: ARLINDA ROCHA MOTA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES
21/05/2025 19:31

Inclusão em pauta
20/05/2025 14:12

Remessa
14/05/2025 13:26

Conclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 13:47

Mero expediente
06/05/2025 13:08

Conclusão
16/04/2025 10:50

Confirmada
16/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 21:55

Documento
10/04/2025 23:06

Conclusão
10/04/2025 00:00

Provimento
28/03/2025 09:22

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 20:46

Inclusão em pauta
18/03/2025 14:44

Remessa
21/02/2025 13:37

Conclusão
20/02/2025 16:08

Mero expediente
14/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 11:17

Conclusão
11/02/2025 11:10

Distribuição
10/02/2025 17:32

Remessa
10/02/2025 17:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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