24/09/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON BATISTA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0876080-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NOEMIA JOANA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO EDSON BATISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
19/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0876080-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : NOEMIA JOANA BATISTA REQUERIDO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e outros Intime-se a parte: ANTONIO EDSON BATISTA Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.
05/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/06/2025 06:00.
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2025 06:00.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0876080-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NOEMIA JOANA BATISTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em cotejo ao que consta dos autos, VERIFICA-SE que a autora está INTERNADA SALA VERMELHA DO CER DA BARRA, com quadro grave de “BLOQUEIO ATRIO VENTRICULAR TOTAL ( BAVT)” e necessita, com urgência, DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI DE UNIDADE COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA CARDÍACA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO PERMANENTE, na forma do laudo médico acostado à inicial.

ESCLARECE, ainda, que a solicitação já foi inserida na plataforma de regulação de vagas hospitalares SER para IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA UNICA EPIMIOCARDICO desde 06/06/2025, estando com status "em fila" , sem que haja qualquer previsão para o seu atendimento.

SABE-SE que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art.6º da Lei 8080/90, sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 PROVER os cuidados e assistência pública aos que dela necessitam.

Assim sendo, comprovada a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, entendo por injustificada a inércia dos entes públicos na prestação do serviço médico que lhes é atribuído por força de lei, SUBMETENDO a autora a um tempo de espera que só acarretará o agravamento do seu estado de saúde.

Isto posto, REPUTO presentes os requisitos legais para o acolhimento da medida requerida, DETERMINANDO que os réus PROCEDAM a TRANSFERÊNCIA da autora da SALA VERMELHA DO CER DA BARRA, para uma unidade de saúde da rede pública, com estrutura para E COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA CARDÍACA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO PERMANENTE, no prazo de 72 horas, a fim de que ele seja RECEBA os cuidados necessários e preliminares até a efetiva cirurgia, sob pena da inércia incidir em bloqueio de verbas públicas para que ele prossiga com o tratamento pelas vias particulares.

INTIMEM-SE os réus por OJA de plantão. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
12/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:01

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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