25/09/2025 00:46

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:46

Decorrido prazo de MANUELA MIGNOT CORDEIRO em 24/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0809367-94.2025.8.19.0014 CLASSE:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WILTON RANGEL ROMAO, JANE MARIA CABRAL DE SOUZA ROMAO SUSCITADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XXVII - SPE LTDA SENTENÇA WILTON RANGEL ROMAOeJANE MARIA CABRAL DE SOUZAinstaurouincidente de desconsideração da personalidade jurídicano curso do cumprimento de sentença que move contraEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA, visando a extensão da responsabilidade patrimonial àEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XXVII - SPE LTDA., arguindo que as referidas sociedades integram grupo econômico de fato com o intuito de lesar os credores. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela cautelar para arresto dos ativos financeiros das requeridas e, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 195447034).

Citadas, as requeridas contestaram, arguindo, em síntese, ausência dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Protestaram, ao fim, pela rejeição do incidente (id. 214256676).

Houve réplica (id. 218749425).

Esse, orelatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento dojulgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Aliás, vale destacar que as partes não manifestaram interesse em dilação probatória.

No mérito, a pessoa jurídica, como se sabe, é uma ficção jurídica dotada de autonomia de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem.

De conseguinte e como regra geral, os seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual.

Essa limitação da responsabilidade ao patrimônio da pessoa jurídica constitui, sem dúvidas, uma das suas grandes virtudes.

Porém, a independência patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios pode dar azo a condutas fraudulentas, como ensina Maria Helena Diniz: Se a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem; se o patrimônio da sociedade personalizada não se identifica com o dos sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade.

Ante sua grande independência e autonomia devido ao fato da exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes, tem-se desviado de seus princípios e fins, cometendo fraudes e desonestidades, provocando reações doutrinárias e jurisprudenciais que visam coibir tais abusos. (Curso de Direito Civil Brasileiro.

Vol. 1: Teoria Geral do Direito Civil. 25ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 304).

No caso em apreço, como a relação jurídica submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que torna aplicável a teoria menor da desconsideração, nos termos do art. 28, (sec) 5º, do CDC.

Confira-se: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] (sec) 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Na linha desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, (sec) 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados" (REsp n. 1.862.557/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/06/2021). É o caso dos autos.

A despeito das diligências realizadas, a executada Empreendimentos Imobiliários Damha - Campos dos Goytacazes I - SPE Ltda. não quitou o débito e, pelo que se apurou, não detém patrimônio para fazê-lo.

No entanto, chama atenção o fato de a aludida Sociedade de Propósito Específico, constituída especificamente para construção do empreendimento "Condomínio Parque Residencial Damha", esteja sem recursos financeiros, diante dos vultuosos investimentos realizados pelos adquirentes.

Sob outro aspecto, é de conhecimento comum entre os residentes na planície goytacá o lançamento do empreendimento "Damha II", cujos pagamentos dos adquirentes estão sendo realizados em favor da Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo XXVII - SPE Ltda.

Dessarte, a similaridade entre os nomes dos empreendimentos ea identidade de sócios que compõem as aludidas sociedadespermite inferir que o patrimônio da Empreendimentos Imobiliários Damha - Campos dos Goytacazes I - SPE Ltda. foi transferido à Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo XXVII - SPE Ltda., para construção do "Damha II".

Com efeito, o contexto apresentado evidencia que as requeridas compõem grupo econômico de fato, restando caracterizada a confusão patrimonial, bem como a finalidade abusiva de frustrar os credores ao promover o esvaziamento patrimonial da empresa devedora em favor de outra com atividades empresariais similares.

O esvaziamento patrimonial, com circulação de riquezas entre as demais empresas do grupo econômico ao qual ela pertence, tem o condão de legitimar a quebra da autonomia patrimonial. É de se acolher, portanto, o pedido de desconsideração.

JULGO, pois,PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial paraDETERMINAR A INCLUSÃOda Empreendimentos Imobiliários Damha - São Paulo XXVII - SPE Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0005335-60.2017.8.19.0014.

Despesas processuais pelas requeridas.

Sem condenação em honorários advocatícios (STJ.

REsp n. 2.072.206 - SP.

Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/02/2025).

Irrecorrida, junte-se cópia desta no cumprimento de sentença n. 0005335-60.2017.8.19.0014.

Após, arquivem-se os autos deste incidente.

Campos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
29/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de JANE MARIA CABRAL DE SOUZA ROMAO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XXVII - SPE LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:52

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XXVII - SPE LTDA em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2025 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MANUELA MIGNOT CORDEIRO em 05/06/2025 23:59.
01/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0809367-94.2025.8.19.0014 CLASSE:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: WILTON RANGEL ROMAO, JANE MARIA CABRAL DE SOUZA ROMAO SUSCITADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO XXVII - SPE LTDA DESPACHO I- Recebo o incidente e suspendo o Cumprimento de Sentença n. 0005335-60.2017.8.19.0014.

II- Comunique-se ao Distribuidor (CPC, art. 134, 1º).

III- Certifique-se nos autos principais a oposição destes embargos.

Deixo de determinar o apensamento, diante da diversidade de sistemas (o Cumprimento de Sentença tramita no DCP).

IV- Indefiro, por ora, a tutela cautelar de arresto, pois, conquanto provável o direito invocado, não há prova concreta do alegado perigo de dano ou mesmo do risco ao resultado útil do processo, que, no caso concreto, materializa-se na prática de artifício fraudulento a fim de frustrar a execução da dívida.

V- Cite-se a requerida para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art. 135).

Campos dos Goytacazes, 26 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
27/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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