04/09/2025 17:43

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:30

Recebidos os autos
02/09/2025 18:30

Juntada de Petição de termo de autuação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0919304-15.2024.8.19.0001 Assunto: Exames de Certificação - Diploma / Qualidade / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0919304-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00316391 APELANTE: NAYLLA SISNANDES DA SILVA KILIM ADVOGADO: MARINA DE URZEDA VIANA OAB/GO-047635 APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA DE MEDICINA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido para análise de revalidação simplificada pela UERJ de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a revalidação simplificada de diploma de medicina emitido por instituição estrangeira deve ser exercida pela UERJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Autonomia didático-científica e administrativa garantida pela legislação e pela Constituição Federal.

Inteligência do art. 207 c/c da CR/1988 e do art. 53, inc V da Lei nº 9.394/1996.4.

Termo de compromisso da UERJ com o INEP (REVALIDA) desde outubro de 2023 impedindo-a de promover os procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, por força do item I da Cláusula 2.2 do Termo de Adesão, restringindo sua competência a tão somente reconhecer os resultados de aprovação realizados pelo INEP.5.

Necessidade de prévia aprovação no exame Revalida do INEP.IV.

DISPOSITIVO7.

Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: art. 207, CR/1988; art. 53, inciso V da Lei n 9.394/1996; art. 2º da Lei nº 13.959/2019; art. 1º da Deliberação nº 36/2019; art. 48, § 2º da Lei 9.394/1996Jurisprudência relevante citada: 0919285-09.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 12/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0942638-78.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 15/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0826260-39.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 08/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 025.

APELAÇÃO 0919304-15.2024.8.19.0001 Assunto: Exames de Certificação - Diploma / Qualidade / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0919304-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00316391 APELANTE: NAYLLA SISNANDES DA SILVA KILIM ADVOGADO: MARINA DE URZEDA VIANA OAB/GO-047635 APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Ministério Público
15/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:28

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
04/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 18:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:29

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 16:29

Juntada de Petição de ciência
07/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:26

Denegada a Segurança a NAYLLA SISNANDES DA SILVA KILIM - CPF: *48.***.*21-83 (IMPETRANTE)
17/12/2024 16:55

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:51

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:47

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAYLLA SISNANDES DA SILVA KILIM - CPF: *48.***.*21-83 (IMPETRANTE).
20/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:11

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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