27/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:27

Documento
13/06/2025 14:20

Documento
10/06/2025 10:05

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0001890-18.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00342050 APELANTE: MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

PROFESSOR INATIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR.

PESSOAL MAGIST.

ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; (ii) analisar se a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC; e (iii) analisar se houve procedência total dos pedidos e se a condenação em honorários deve ser atribuída apenas ao réu.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Sentença que observou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, contudo, não fixou a data de início dos reajustes.4.

Reajuste que deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica "DIR.

PESSOAL MAGIST" deixou de ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. 5.

Pagamento das diferenças que deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.6.

Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.7.

Ausência de sucumbência recíproca.

Autora que formulou pedido subsidiário.8.

Condenação em honorários devida apenas ao réu.IV.

DISPOSITIVO9.

Provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; Tema nº 810 do STF; Tema nº 905 do STJ; 0802948-81.2024.8.19.0050 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 10/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0002970-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0036356-20.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 11:35

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Provimento
03/06/2025 14:40

Documento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 023.

APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0001890-18.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00342050 APELANTE: MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO
21/05/2025 19:30

Inclusão em pauta
21/05/2025 11:16

Pedido de inclusão
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 11:16

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
30/04/2025 19:08

Remessa
30/04/2025 19:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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