11/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:08

Decorrido prazo de LEONARDO XAVIER DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.
03/08/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de LEONARDO XAVIER DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807851-14.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ALEX MENDES DA CRUZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, eis que a constante de id. 196157836, trata-se de simples recibo.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. .

São Gonçalo, 01 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
12/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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