TJRJ - 0033293-82.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033293-82.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0829395-56.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00349714 IMPTE: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 IMPTE: MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU OAB/RJ-188214 IMPTE: LUIZA LOPES NICOLITT OAB/RJ-251980 IMPTE: LUISA FLORENCIO NUNES BATISTA OAB/RJ-264204 PACIENTE: YURI MEDEIROS CORREA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA CORREU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES CORREU: GABRIELA DE CASTRO PEREIRA DA ROSA RODRIGUES CORREU: JOAO PEDRO ROCHA DE FARIA CORREU: BRUNO FACAO DE CARVALHO CORREU: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES CORREU: DAYVID VIANA DE FREITAS CORREU: MARCELO GUIMARAES BERRIEL CORREU: EDUARDO TEXE VALLE DE FIGUEIREDO CORREU: THIAGO SANTOS CARDOSO SILVA CORREU: YGOR MEDEIROS CORREA CORREU: DOUGLAS DE ASSIS VIANA CORREU: GABRIEL OLIVEIRA FIDELIS CORREU: BRUNO PEDROSO DE SOUZA CORREU: IGOR MATHIAS CORREU: MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA CORREU: GABRIEL SERGIO DE ASSIS Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas Corpus.

Artigos 171 do Código Penal.

Prisão preventiva.

Justificada a segregação cautelar na necessidade de garantir a ordem pública.

Emborano tipo legal não contenha a elementar daviolência ou grave ameaça, existe , de outro lado, a possibilidade de abalo à ordem pública, porquanto são muitos os registros de ocorrência de diversos lesados em somas altíssimas (em torno de 20 procedimentos investigatórios pelo mesmo modus operandi), o que importa em dizer que, no mínimo, a prisão, por ora, não é ilegal a ponto de autorizar a soltura.

A possível ausência de contemporaneidade entre o fato ilícito e o decreto da preventiva se deve ao fato de que, via de regra, o lesado que perde elevada soma em dinheiro em contratação suspeita busca reaver seu crédito de forma amigável na inocência de que não terá que enfrentar um registro de ocorrência policial, de modo que haverá sempre um lapso temporal entre o fato típico e a decisão de custódia preventiva, sobretudo quando o inquérito criminal demandar maior incursão investigativa.

Cumpre destacar que o paciente já teve denegada a ordem pelaSegunda Câmara Criminal no HC 0026600-82.2025.8.19.0000, relativo a outro processo e lesado diverso ( processo originário nº 0834611- 95.2024.8.19.0002).

A primariedade técnica não obriga, por si só, ao deferimento da liberdade quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência.

Denegação da ordem.

Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Estiveram presentes à Sessão de Julgamento a Doutora Laise Ellen Silva Macedo, Procuradora de Justiça e a Doutora Marília Leitão, Defensora Pública.

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033293-82.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0829395-56.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00349714 IMPTE: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 IMPTE: MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU OAB/RJ-188214 IMPTE: LUIZA LOPES NICOLITT OAB/RJ-251980 IMPTE: LUISA FLORENCIO NUNES BATISTA OAB/RJ-264204 PACIENTE: YURI MEDEIROS CORREA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI CORREU: RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA CORREU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES CORREU: GABRIELA DE CASTRO PEREIRA DA ROSA RODRIGUES CORREU: JOAO PEDRO ROCHA DE FARIA CORREU: BRUNO FACAO DE CARVALHO CORREU: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES CORREU: DAYVID VIANA DE FREITAS CORREU: MARCELO GUIMARAES BERRIEL CORREU: EDUARDO TEXE VALLE DE FIGUEIREDO CORREU: THIAGO SANTOS CARDOSO SILVA CORREU: YGOR MEDEIROS CORREA CORREU: DOUGLAS DE ASSIS VIANA CORREU: GABRIEL OLIVEIRA FIDELIS CORREU: BRUNO PEDROSO DE SOUZA CORREU: IGOR MATHIAS CORREU: MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA CORREU: GABRIEL SERGIO DE ASSIS Relator: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: IMPETRANTE: DR.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES (OAB/RJ nº 211.973) IMPETRANTE: DRA.

MARILHA GABRIELA REVERENDO GARAU (OAB/RJ nº 188.214) IMPETRANTE: DRA.

LUIZA LOPES NICOLITT (OAB/RJ nº 251.980) IMPETRANTE: DRA.

LUISA FLORENCIO NUNES BATISTA (OAB/RJ nº 264.204) PACIENTE: YURI MEDEIROS CORREA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI (Ação nº 0829395-56.2024.8.19.0002) CORRÉU: RACHEL DOMINGUES ESCOBAR DIAS SILVA CORRÉU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: GABRIELA DE CASTRO PEREIRA DA ROSA RODRIGUES CORRÉU: JOAO PEDRO ROCHA DE FARIA CORRÉU: BRUNO FACAO DE CARVALHO CORRÉU: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU: DAYVID VIANA DE FREITAS CORRÉU: MARCELO GUIMARAES BERRIEL CORRÉU: EDUARDO TEXE VALLE DE FIGUEIREDO CORRÉU: THIAGO SANTOS CARDOSO SILVA CORRÉU: YGOR MEDEIROS CORREA CORRÉU: DOUGLAS DE ASSIS VIANA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA FIDELIS CORRÉU : BRUNO PEDROSO DE SOUZA CORRÉU: IGOR MATHIAS CORRÉU: MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: GABRIEL SERGIO DE ASSIS RELATORA: DES.

MÔNICA TOLLEDO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Ninguém tem dúvida da importância de sustentação oral.

Desde logo, cumpre distinguir a diferença entre sessão virtual e por videoconferência, que nada mais é do que sessão presencial, tal como regulamentado no Ato Normativo 25/2020, da Presidência deste Tribunal de Justiça.

A distinção já foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na PET no AREsp n. 1.632.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 1/9/2020).

A questão, no entanto, diz respeito à necessidade da sessão presencial para que o advogado possa exercer seu relevante munus para efetivação da justiça.

Assisto semanalmente o Superior Tribunal de Justiça realizando sessões por videoconferência, com ampla publicidade e transparência, onde eminentes causídicos sustentam e apresentam seus argumentos com clareza e proficiência.

Nenhum deles manifesta ou protesta por sessão presencial para garantir os direitos constitucionais.

A Lei que criou o processo eletrônico é de 2006 (Lei nº 11.419/2006).

A implantação ocorreu, incrivelmente, 14 (catorze) anos depois! Como dizia o Ministro Márcio Thomaz Bastos, o Poder Judiciário só sai da sua rotina (letargia) nos escândalos ou nas emergências.

Com a pandemia, surgiu a exigência de outros meios para o funcionamento e, então, forçou-se a imediata aplicação plena dos dispositivos legais que, data venia, já estavam ficando obsoletos pelo desuso.

Felizmente, o processo eletrônico veio para ficar e não é só uma "muleta" provisória para situações excepcionais ou emergenciais, à escolha do Juiz, do Ministério Público ou dos advogados.

Imagine um operador de direito que pleiteasse ou determinasse que um processo tramitasse em autos físicos, para melhor garantia das partes? Na sessão por videoconferência os patronos serão ouvidos pelos ilustres desembargadores que compõem esta Câmara Criminal, quando lhes será dispensada toda a atenção, solicitude e cuidado que a matéria comporta.

Diga-se, por oportuno, que os ilustres requerentes podem, com todo o conforto do escritório, acessar por link próprio a sessão de julgamento, sem necessidade de se deslocar ao prédio do Fórum e ali aguardar a sustentação dos colegas com eventual preferência, muitas vezes delongando-se no tempo.

Facilita-se em muito a vida dos advogados.

Não se compreende por que alguns rejeitam a providência eletrônica.

Não haverá colheita de provas na sessão de julgamento, ao contrário do que acontece nas audiências de primeira instância quando, nesse caso, o contato do juiz com as testemunhas e o réu pode ser justificado para melhoria da instrução criminal.

O recurso será julgado na sessão com videoconferência designada para o dia 17 de junho de 2025.

Todas as intimações já foram providenciadas.

Ressalto que as sessões hibridas não obrigam o comparecimento físico dos julgadores, pelo que o patrono também sustentará através de vídeo, na sala de audiências da Câmara.

Cumpre destacar que não se trata da sessão virtual disposta no art. 97, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de justiça.

Portanto, indefiro o pedido.

Na ocasião da sessão já designada, ficará assegurado o prazo regimental para a sustentação e qualquer pessoa poderá acessar o link para acompanhar o julgamento.

Dê-se ciência.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

Desembargador ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Presidente do Órgão Julgador Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 0033293-82.2025.8.19.0000 FLS.3 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: [email protected] - PROT. 560