26/08/2025 17:43

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA FRANCA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0806267-07.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: TANIA BRAZILIANO EBECKEN ID. 174723211: As partes noticiaram a composição amigável da lide, mediante acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da minuta apresentada aos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.

In casu,tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes.

De mais a mais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.

Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”.

Do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos,HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes , e declaro extinto oprocesso, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC.

Quanto ao requerimento de suspensão, entende este magistrado não ser razoável a manutenção do presente feito nesta serventia até o cumprimento integral do parcelamento, que somente ocorrerá daqui a 3 (três) anos.

Em caso de descumprimento, caberá à parte autora o desarquivamento do feito e prosseguir com a execução.

Sem recurso ante a preclusão lógica.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal proclamo desde já o trânsito em julgado da presente sentença.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º do CPC ou como dispuser o acordo.

Dispensadas as custas remanescentes.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
06/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:26

Homologada a Transação
05/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:39

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:06

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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