06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de WENDEL REZENDE NETTO em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 22:41

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 22:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 19:59

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861922-30.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLARA DOS SANTOS ROHEM RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Cuida-se de ação de limitação de margem consignável e pedido indenizatório c/c pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante dos documentos adunados.

Requer a parte autora que os valores descontados superam o limite legal da margem consignável dos servidores públicos municipais, que reputa ser de 30% (trinta por cento), nos termos do Decreto Municipal 41.201/2016.

Contudo, de acordo com o art. 1.º do Decreto Rio n.º 51.933, de 13 de janeiro de 2023, o limite máximo destinados para as operações de empréstimos consignados é de 45% (quarenta e cinco por cento) excluindo-se as verbas de caráter extraordinário, transitório, eventual ou indenizatório que se somarem aos vencimentos.

Ainda assim, observa-se que os descontos superam o limite determinado por Lei.

Desta forma, considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, concedo em parte a tutela antecipada, para limitar os descontos no contracheque da autora em 45% da sua remuneração, deduzidas as verbas de caráter extraordinário, transitório, eventual ou indenizatório da sua remuneração, bem como os descontos obrigatórios.

Oficie-se à fonte pagadora para que limite os descontos na forma deferida na presente decisão e intimem-se as rés para que se abstenham de incluir o nome da autora de órgãos restritivos de crédito, sob pena de imputação de multa cominatória.

Cite-se e intime-se a parte ré, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do art. 231 do CPC.

Caso arguidas preliminares de mérito ou adunados novos documentos, à parte autora, em réplica.

Decorrido o prazo para o ato, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, voltando os autos para decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
27/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLARA DOS SANTOS ROHEM - CPF: *05.***.*07-61 (AUTOR).
26/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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