07/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de JORCIANE PATRICIA DE MELLO DE SOUZA DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805941-89.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORCIANE PATRICIA DE MELLO DE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: CLARO S.A.

A parte autora tem domicílio em bairro que é da competência do Foro da Comarca de Belford Roxo.

A ré no Estado de São Paulo.

A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Portanto, ante o exposto, declino de competência para julgamento do feito em uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo.

Deixo de determinar a regularização da representação ante a incompetência deste Juízo.

Dê-se baixa e encaminhe-se incontinente, porquanto a presente decisão não desafia agravo de instrumento.

Intimem-se. 4 RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
29/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:33

Declarada incompetência
26/05/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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