30/05/2025 07:38

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819937-22.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DALUZ MIRANDA PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RELATÓRIO JOSE DA LUZ MIRANDA PEREIRA ajuizou “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral” em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando ter quitado todas as faturas relativas à unidade consumidora nº 421301488 antes de solicitar, em agosto/2021, o encerramento do contrato.

Sustenta que, em maio/2023, passou a receber cobranças indevidas no valor de R$ 522,92, acompanhadas de ameaças de negativação, pleiteando: (a) declaração de inexistência do débito; (b) abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos; (c) danos morais de R$ 15.000,00, além de custas e honorários.

A ré contestou.

Aduziu ausência de prova do encerramento contratual, bem como de quitação das faturas vencidas entre 12/2020 e 08/2021 (total de R$ 517,43); afirmou ter agido em exercício regular de direito e pugnou pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Discute-se se o autor comprovou o pagamento das faturas objeto das cobranças impugnadas.

O ônus de provar o fato extintivo da obrigação (pagamento) é do devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 e art. 320 do CC.

No caso, o autor limitou-se a afirmar que quitou todos os valores exigidos quando solicitou o encerramento contratual, mas não juntou aos autos qualquer recibo, comprovante bancário, fatura quitada ou comprovação do encerramento da do contrato.

Os documentos carreados pela ré demonstram a existência de débitos referentes aos meses 12/2020, 03/2021 e 05 a 08/2021, todos dentro do período em que o autor ainda constava como titular da unidade consumidora.

Ressalta-se, novamente, que não há prova de pedido de encerramento de contrato ou de troca de titularidade.

Quanto aos danos morais, a ausência de ilicitude afasta a responsabilidade civil.

Ademais, sequer houve prova de negativação ou de suspensão do serviço, circunstâncias capazes de gerar por si só dano in re ipsa.

Por fim, em relação a sucumbência, o autor suportará as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, porque beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por JOSE DA LUZ MIRANDA PEREIRA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça já deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
27/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 05:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:39

Conclusos ao Juiz
08/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 07:03

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 21:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
10/02/2024 03:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:29

Decorrido prazo de WILLIAM PINA SILISTRINO em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 17:23

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804367-72.2023.8.19.0212

Nicea Reis

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Alexandre Sardenberg de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0800424-13.2025.8.19.0039

Mara Lucia Fernandes Tavares

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Leonara Andrea Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0001765-03.2022.8.19.0043

Mario Cesar Ramos Cardoso Pires

Sandra Fatima de Oliveira

Advogado: Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800083-20.2025.8.19.0028

Tatiane Azevedo de Barros Melo

Vida Nobre Construtora S/A

Advogado: Thais Aguiar de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0810763-15.2025.8.19.0206

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Renan Suzano de Oliveira

Advogado: Helio Silva Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2025 05:51

Exibir Processo