23/09/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 01:02

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0856975-64.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PC CONNECT TELECOM LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA A relação jurídica de direito material entre as partes não é de consumo.

A utilização do recurso bancário como incremento da atividade negocial desenvolvida pela parte autora afasta a condição de destinatário final.

Logo, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: 0821202-89.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É NO SENTIDO DE QUE NÃO SE VERIFICA RELAÇÃO DE CONSUMO NO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA, SENDO INAPLICÁVEIS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NA HIPÓTESE, OS EMPRÉSTIMOS PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO FORAM ADQUIRIDOS COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR EMPRESA QUE NÃO É MICROEMPRESA NEM EMPRESA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO QUE POSSUI ASSENTO LEGAL.

TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPORTANDO EM ABUSIVIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | Pelo que,indefiroo pedido de inversão do ônus da prova.

Feito em ordem.

Nada mais a sanear.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido a validade das cláusulas contratuais, especialmente a taxa de juros aplicada e a capitalização mensal, bem como a existência de saldo devedor ou credor.

Defiroa produção da prova pericial contábil e nomeio como perito o Dr.

Rômulo Martins, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar honorários, que serão pagos pelo Autor, que protestou pela produção da prova no ID. 201787141, na forma do art. 95, do CPC.

O Réu dispensou a produção de outras provas no ID. 205519187.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

1.

Em réplica. 2. Às partes, em provas, justificadamente.
12/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:19

Juntada de extrato de grerj
31/01/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/01/2025 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 11/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:51

Outras Decisões
09/09/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PC CONNECT TELECOM LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-20 (AUTOR).
14/06/2024 09:30

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de THIAGO BOAZ PEREIRA DE FARIAS em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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