08/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,venham cópias integrais de duas últimas declarações de rendas.

Tratando-se de contribuinte isento, venha certidãoeletrônicadeinexistênciade declarações de rendasno banco de dados da Receita Federal, bem como a certidão de regularidade do CPF.

O usuário poderá obter a certidão de inexistência de declaração no banco de dados da Receita Federal, navegando pelo site, seguindo a opção "consulta à restituição".
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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