11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de RITA CLEIDE AMORIM COELHO em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0905177-09.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CLEIDE AMORIM COELHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por herdeiro, visando ao levantamento de valores deixados pela falecida junto ao INSS.

Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei nº 6.858/80, o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular independe de inventário ou arrolamento, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária.

Entretanto , na Comarca da Capital, a competência para processar e julgar requerimentos de alvará dessa natureza é atribuída às Varas de Órfãos e Sucessões, por força da especialização prevista no art. 46, inciso I, alínea "a", da Lei Estadual nº 6.956/2015 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), que dispõe: "Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes." A existência de vara especializada afasta a aplicação da regra geral de competência territorial, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência pacífica deste Tribunal.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. À livre distribuição.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
18/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:06

Outras Decisões
07/08/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0905177-09.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CLEIDE AMORIM COELHO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se o INSS para se manifestar sobre id. 183995613.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
12/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de RITA CLEIDE AMORIM COELHO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 12:09

Expedição de Informações.
23/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 15:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RITA CLEIDE AMORIM COELHO em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:47

Expedição de #Não preenchido#.
14/05/2024 00:16

Decorrido prazo de RITA CLEIDE AMORIM COELHO em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de RITA CLEIDE AMORIM COELHO em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:58

Juntada de extrato de grerj
14/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:46

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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