18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:59

Decorrido prazo de GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:58

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0813641-40.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.865,76, apontada no ID 213370309, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

P.I.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 22:15

Juntada de Petição de diligência
04/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 15:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 10/07/2025.
11/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0813641-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
08/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 14:11

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 14:11

Recebidos os autos
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA
29/06/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813641-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GERSON DE ALBUQUERQUE SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao Ministério Público.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
06/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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