04/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807236-71.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MATTOS FERREIRA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO SA 1.

Esclareça a parte autora qual foi o resultado do processo feito no CEJUSC. 2.

Intime-se a parte autora para que informe (emendando a petição inicial, se for o caso) se está pleiteando a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos com base no artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003 ou se está requerendo uma repactuação de dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do CDC. 3.

Cabe frisar que o procedimento previsto para o processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos nos artigos 104-A a 104-C do CDC é incompatível com o procedimento que objetiva a limitação dos descontos nos ternos do artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003, tendo em vista que, neste último, atribui-se uma ilegalidade às condutas das rés, enquanto, no primeiro, trata-se de um nítido procedimento de recuperação financeira da pessoa física, na qual esta reconhece as dívidas, mas pretende a aplicação de uma benesse prevista pelo legislador. 4.

Dessa forma, deverá a parte autora dizer se, pretende, realmente a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, apresentando a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações. 5.

Junte-se os comprovante de renda dos últimos 6 meses e a proposta de plano de pagamento para reapreciação do pedido de tutela. 6.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
20/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:16

Decorrido prazo de PAULO JOSE TRAVASSOS MARTINS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:19

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/08/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO MATTOS FERREIRA - CPF: *72.***.*59-31 (AUTOR).
22/08/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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