19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MARINES TERESINHA HUMMES em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:26

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Às partes para ciência de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.
06/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:33

Expedição de Alvará.
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:44

Outras Decisões
16/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/06/2025 06:03

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória proposta por DOUGLAS ALMEIDA DAMASCENO em face de PAG SEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA, qualificados nos autos, objetivando seja o Réu condenado a indenizar o Autor em danos morais no valor de R$10.000,00; a concessão de liminar para desbloqueio da conta do autor e para o desbloqueio de R$350,00.

Narra a inicial que o autor em 20/03/2024 se deparou com o bloqueio no valor de R$350,00(trezentos e cinquenta reais) na sua conta bancária e posteriormente sua conta foi bloqueada, impossibilitando os clientes do Autor de realizarem o pagamento na referida conta.

A inicial foi instruída com os documentos de index 127037523 e seguintes.

Decisão de index 142634884 deferiu JG e indeferiu a tutela de urgência.

Contestação no index 147867139.

Alega que a parte autora utiliza os serviços da ré para promover sua atividade financeira e em razão disso não seria destinatária final dos produtos, não se aplicando o CDC.

Alega que o bloqueio do saldo da conta do autor foi feito em exercício regular do direito e por medida de segurança, conforme previsão contratual.

Réplica no index 148767651.

A ré informou no index 163048708 que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

O autor, que embora utilize o serviço como insumo da atividade empresarial, figura na condição de consumidor por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica e econômica.

Trata-se, portanto, de relação de consumo e, portanto, a matéria se encontra regida pela Lei nº 8078/90.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública.

A responsabilidade civil da ré, in casu, está prevista no artigo 14 da Lei em comento, sendo, portanto, objetiva.

Fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes dessa empresa.

Se a ré coloca um serviço no mercado sem um mínimo de segurança, a si deve ser imputado o risco de sua empreitada.

Com efeito, é incontroverso que houve o bloqueio da conta do autor, todavia, alega a parte ré que agiu no exercício regular do direito.

Da análise das alegações das partes e das provas produzidas nos autos, conclui o Juízo que a parte ré não se eximiu do ônus de comprovar que bloqueou a conta da autora de forma legítima e em exercício regular do direito, na forma do artigo 373, II do CPC.

Não juntou aos autos documentos aptos a comprovar as razões do bloqueio da conta da parte autora, limitando-se a argumentar que o fez por medida de segurança.

A parte ré não se desincumbiu decomprovar indícios de irregularidades no uso da conta, bem como que o bloqueio teria sido feito por razões de segurança.

Não restou demonstrada a existência de qualquer irregularidade ou fraude praticada pelo autor em sua conta corrente, reputando-se como não justificado o bloqueio.

Nessa medida, por se tratar de litígio sob a égide do Código Consumerista, não tendo o réu logrado em provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão requerida, na forma do que dispõe o art. 373, II, do C.P.C., flagrante é a falha na prestação do seu serviço.

Entende-se que a situação lhe gerou dano de natureza moral, presumindo-se os transtornos psíquicos e o desvio de tempo útil para a resolução da questão, tendo sido a demandante obrigada a buscar a via judicial para solucionar a questão.

O dano, no caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para : 1) conceder e confirmar a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta do autor e do valor bloqueado, no prazo de 48 horas; 2) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com atualização monetária a partir da sentença e juros moratórios a contar da data da citação.

Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
20/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:45

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MARINES TERESINHA HUMMES em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:17

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 19:07

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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