10/06/2025 00:00

Intimação

A renitência da parte em especificar as provas que pretende produzir, à luz dos fatos controvertidos da causa submetida a julgamento, justifica-se apenas a partir de premissas equivocadas acerca do andamento do processo e das funções dos atores da relação processual./r/n /r/nPrimeiramente, cabe ao Juiz conduzir o processo, amparado nas normais legais e constitucionais, sem prejuízo da adaptação das regras procedimentais de acordo com a maior ou menor complexidade da causa ou com suas peculiaridades concretas./r/n /r/nEm segundo lugar, a controvérsia dos fatos exsurge do confronto analítico entre as versões apresentadas na petição inicial e na contestação, sendo que a decisão do art. 357, II, CPC, não se destina a revelar qualquer fato controvertido, mas apenas os enumera, segundo o que consta nos autos.

Em outras palavras, o operador jurídico minimamente preparado e atento é capaz de - presume-se - identificar quais os fatos controvertidos no caso concreto e, a partir daí, especificar as provas que, requeridas genericamente no início da fase postulatória, devam ser de fato submetidas ao crivo do julgador, destinatário das mesmas./r/n /r/nEm terceiro lugar, a oportunidade para especificação de provas não é regra legal, NEM ANTES NEM DEPOIS DA DECISÃO DE SANEAMENTO, como parece acreditar a parte, a partir de uma leitura equivocada do art. 357, II e III, do CPC.

Deste modo, ao oportunizar que as partes especifiquem provas, o juiz confere apenas a possibilidade de racionalização da atividade dos sujeitos do processo, o que poderia ser perfeitamente suprimido da marcha processual, limitando-se a análise do julgador aos requerimentos de prova formulados genericamente na petição inicial ou na peça defensiva, estes (requerimentos), sim, obrigatórios por força de lei./r/n /r/nPor fim, a partir do momento em que o juiz integra o regramento processual com o despacho de especificação de provas, a resistência e/ou a recusa da parte em justificar os meios pretendidos, diante dos fatos controvertidos - repita-se: que se manifestam independentemente de qualquer decisão judicial - conduz à preclusão da faculdade de produção de provas, com os prejuízos daí advindos (RESP nº 329.034/MG; AgRg nos EDcl no REsp 1176094/RS; AgRg no Ag 1014951/SP; EDcl no REsp 614847/RS)./r/n /r/nAnte o exposto, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, intimem-se as partes para, querendo, justifiquem especificadamente, no prazo de10 dias, as provas que pretendem produzir, conforme já determinado às fls. 148.

Advirto que o silêncio ou eventual reiteração dos pedidos de fls. 155 e 163, resultará no reconhecimento de preclusão da produção das provas requeridas genericamente.
05/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:11

Conclusão
10/02/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:10

Retificação de Classe Processual
25/11/2024 14:02

Juntada de petição
21/11/2024 15:07

Juntada de petição
11/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:18

Conclusão
19/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:35

Juntada de petição
16/05/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 15:44

Conclusão
19/02/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:43

Conclusão
19/02/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:38

Juntada de petição
24/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 16:35

Juntada de petição
29/09/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:50

Juntada de petição
16/03/2023 12:33

Conclusão
16/03/2023 12:33

Assistência judiciária gratuita
16/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:57

Juntada de petição
09/11/2022 16:03

Juntada de petição
18/10/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 12:02

Documento
22/07/2022 16:18

Expedição de documento
21/07/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:03

Conclusão
27/04/2022 11:01

Juntada de petição
31/03/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 13:27

Conclusão
18/03/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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