TJRJ - 0837881-53.2023.8.19.0038

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837881-53.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0837881-53.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00582532 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS OAB/SP-336353 APELADO: ACACIO SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCELLA PEDROSA DA CUNHA OAB/RJ-211377 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NEGADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DOS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, §3., DO CDC.

FORTUITO INTERNO.

DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC.

DESPROVIMENTO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 195552466) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL;E B) CONDENAR O RÉU, A RESTITUIR AO AUTOR AS IMPORTÂNCIAS COMPROVADAMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO, DE FORMA DOBRADA.CASO EM DISCUSSÃORECURSO DO BANCO RÉU REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual o Autor reclamou de descontos sofridos em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado.Quanto à preliminar de ausência de interesse processual aduzida pelo Demandado,deve, desde logo, ser afastada, considerando que o Consumidor ingressou com a presente demanda após não ter sido acatada a impugnação aos descontos realizados em seu benefício.Na hipótese, o Demandante negou a contratação dos dois empréstimos e demonstrou a ocorrência dos respectivos descontos em seu benefício previdenciário.Por sua vez, o Reclamado defendeu a regularidade das operações bancárias impugnadas, alegando que teriam sido realizadas por meio de biometria.Considerando-se que as contratações foram negadas pelo Reclamado, caberia à Instituição Financeira comprovar sua autenticidade, o que não ocorreu.Ademais, não deve prevalecer a alegação de regularidade das contratações eletrônicas, visto que o conjunto probatório sinaliza a existência de fortes indícios de fraude na contratação.

Verifique-se que o Reclamante, pessoa idosa, foi ludibriado por suposta representante do Banco a transferir os valores recebidos em sua conta bancária para terceiro, Invest Prime Razão Financeira, pensando que, assim, estaria devolvendo os valores ao Requerido, o que acaba por reforçar a tese de fraude.Nesse contexto, tem-se que a Instituição Financeira não se cercou das devidas cautelas para evitar que intermediadores promovessem a contratação sem o inequívoco consentimento do consumidor.Deste modo, restou evidenciada a falha no sistema de contratação eletrônica do Banco, que teria criado condições para que um terceiro se passasse pelo Reclamante e realizasse o empréstimo.

Não é demais lembrar que a demonstração da regularidade das transações bancárias impugnadas recai sobre o Banco, e não sobre o Consumidor.Assim, o Suplicado não se eximiu do ônus do art. 373, inciso II, do CPC e §3º, do art. 14, do CDC, posto que não demonstrou a sustentada validade das transações.Cabe ressaltar, outrossim, que a fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco ínsito à atividade desenvolvida pela instituição financeira.Portanto, não havendo como imput Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."