26/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 22:45

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 09:19

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833860-18.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENI INACIO CAMARA FERREIRA RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, determinando a expedição de ofício para a parte Ré dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas se abstenha na realização dos descontos indevidos relativos ao empréstimo fraudulento celebrado em seu nome; ao final, que a parte ré seja condenada pelo Douto Juízo a cancelar o contrato, no 671074862; que seja a empresa Ré condenada a título de dano moral, a ser arbitrado no valor de R$ 20.000,00; que seja condenada a parte Ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente ao longo da ação.

O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de id. 88997274.

Contestação no id. 99040298, em que a parte ré alega litisconsórcio necessário pugnando pela denunciação à lide para que seja determinada citação do Banco C6 para compor a lide; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Indefiro a intervenção de terceiro requerida pelo réu, diante de sua vedação na relação de consumo.

Registre-se que a única hipótese na qual se admite a intervenção de terceiro nas ações que versem sobre relação de consumo é o caso de chamamento ao processo do segurador nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (art. 101, II, do CDC), o que não é o caso dos autos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado não contratado pela parte autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Esclareça o réu, no prazo de 5 dias, quanto à manutenção no desinteresse na realização da perícia grafotécnica, considerando a tese firmada no Tema 1061 do STJ, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 23:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 23:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ZENI INACIO CAMARA FERREIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ZENI INACIO CAMARA FERREIRA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:33

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:00

Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENI INACIO CAMARA FERREIRA - CPF: *74.***.*59-04 (AUTOR).
23/11/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ZENI INACIO CAMARA FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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