18/09/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 07:17

Recebidos os autos
03/09/2025 07:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:37

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0805783-55.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ALBA VALERIA DA COSTA ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/06/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 05:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2025 05:02

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2025 05:02

Recebidos os autos
30/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DA COSTA ARAUJO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ALBA VALERIA DA COSTA ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:14

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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