26/08/2025 14:46

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de SERGIO MELLO ORSOLON em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869248-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MELLO ORSOLON RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação distribuída em face de ente fazendário, razão pela qual a competência é das Varas de Fazenda Pública, conforme determina o art.65, I da Lei nº 10.633/2024.

Confira-se: “Art. 65 Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas”.

Ocorre que devido a implementação do “eproc” nas Varas de Fazenda Pública não é possível sua redistribuição.

Logo, com base no Ato Executivo nº 203/2024 e Aviso nº327/2023, deve a parte interessa distribuir a ação no Juízo competente.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, IV do CPC.

Defiro JG apenas para fins de extinção.

Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado, remetam os autos à DIPEA.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
09/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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