09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0843109-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/06/2025 11:05

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 11:05

Recebidos os autos
05/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
09/04/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO SÃO GONÇALO em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:49

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 08:24

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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