12/09/2025 00:17

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 11:29

Juntada de petição
10/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
16/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 05:59

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 17:58

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CLAUDIA HELENA DE MOURA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806433-05.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] EXEQUENTE: CLAUDIA HELENA DE MOURA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 05:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 05:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/06/2025 05:55

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 05:55

Recebidos os autos
30/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
06/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 08/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/03/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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