21/09/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:42

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0842446-37.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução entre as partes acima elencadas, na qual o ente público não se opôs ao valor requerido pelo patrono da parte exequente, referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, tendo sido expedido o devido mandado de RPV no id 205897374, com notícia de posterior depósito judicial, conforme consta dos autos no id 213583571, razão pela qual deve ser extinta a execução pela satisfação da parte credora.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II e 925 DO CPC em relação aos honorários sucumbenciais.

Com os dados bancários do patrono da parte exequente, expeça-se mandado de pagamento em seu favor.

Outrossim, expeça-se o precatório determinado no id 198751974, com o DESTAQUE de 20% em favor do advogado da exequente, o Dr.

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES - OAB RJ065437 - CPF: *62.***.*30-00, conforme Contrato de Honorários adunado no id 204134277.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 15:17

Juntada de petição
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0842446-37.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parte autora informou no id.192659376 o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o prosseguimento do feito com relação a obrigação de pagar.

Considerando a concordância manifestada pelo ERJ com os cálculos apresentados no id.181263942, intime-se a parte autora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 57.398,01, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 83 anos de idade(DN: 09/12/1942)/ é portador de doença grave / é pessoa com deficiência (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI); - Não incide Imposto de Rendasobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.739,80, referente aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

PIC NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA em 06/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 19:46

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 16:44

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:20

Recebidos os autos
21/03/2025 10:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:47

Publicado Sentença em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:15

Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/01/2025 13:51

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 12:20

Juntada de Projeto de sentença
14/01/2025 12:20

Recebidos os autos
21/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:46

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 19:30

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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