09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ANNA GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 18:49

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806519-59.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERES MARLY XIMENES CARNEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO OCEÂNICA ( 541 ) RÉU: BANCO BRADESCO SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA 1 - Considerando que, aparentemente, o plano de pagamento oferecido pelo consumidor devedor não obedeceu ao disposto no artigo 104-B, §4º, do CDC (manutenção do valor principal corrigido monetariamente), bem como ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022 (mínimo existencial = a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00), intime-se o consumidor devedorpara que apresente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, NOVOPLANO DE PAGAMENTO, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencialdeverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridadede pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações. 2.

Após a apresentação do Novo Plano de Pagamento, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se os réuspara se manifestem se sobre a nova proposta da parte autora, bem como para que informem, de maneira simples e direta : a) o valor atualizado integral da dívida remanescentena data da respectiva manifestação; b) o número e o valor das parcelasque ainda faltam ser pagasna data da respectiva manifestação. 3.

Não havendo acordo, os autos serão remetidos ao Perito Contábil para a elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, do CDC. 4.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
19/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/12/2024 23:59.
04/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERES MARLY XIMENES CARNEIRO - CPF: *14.***.*71-15 (AUTOR).
31/07/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803403-58.2025.8.19.0067

Aurelio Medeiros

Banco C6 S.A.

Advogado: Flavia Alves Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0038828-14.2015.8.19.0203

Adirlea Pereira da Franca de Freitas

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Sandro Martins Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801925-36.2024.8.19.0039

Severino Augusto Trajano

Banco Agibank S.A

Advogado: Marcia Vitor Rabelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0800359-60.2025.8.19.0025

Cristiani Costa Silva

Brasilnet Telecomunicacoes LTDA EPP

Advogado: Marcia Buarque Malta Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0828272-97.2023.8.19.0021

Alex da Silva Caetano

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2023 13:31

Exibir Processo