10/09/2025 09:38

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 21:11

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2025 21:11

Recebidos os autos
21/08/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
17/07/2025 10:07

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
17/07/2025 10:07

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 16:22

Expedição de Ofício.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0804315-55.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE REJANE DE SOUZA MENDES RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória de urgência, a fim de que a parte ré retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como proceda ao cancelamento da matrícula n.º 403410982-2 e do respectivo débito, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Alega a parte autora que sempre pautou sua vida no compromisso e responsabilidade, mantendo suas obrigações em dia.

Sustenta que foi surpreendida ao ter seu nome negativado, por dívida oriunda de contrato que jamais celebrou com a parte ré, o que lhe causou constrangimento ao tentar realizar uma compra a crédito em estabelecimento comercial.

Aduz, ainda, que jamais teve vínculo com a parte ré ou conhecimento do imóvel relacionado à matrícula apontada, tratando-se de clara negativação indevida.

Eis breve relato.

Passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

De maneira distinta, o pedido de cancelamento da dívida envolve análise de mérito, o que demanda a instrução probatória e o contraditório, não sendo possível deferi-lo em sede de cognição sumária.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
09/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/06/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:37

Audiência Conciliação designada para 17/07/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
04/06/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008764-82.2020.8.19.0029

Municipio de Mage

Edgard Coelho Gomes

Advogado: Paulo Vinicius Motta de Gomes Tostes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010335-06.2022.8.19.0066

Lucia Maria da Conceicao Rodrigues

Marco Tulio Rodrigues da Silva

Advogado: Dejamir Andrade Paulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0858754-20.2025.8.19.0001

Bradesco Saude S A

Marcelo Andrade Abreu

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0807065-04.2025.8.19.0011

Catherine Magdalena Mauro Marques

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Estevao da Silva Daier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0804411-70.2025.8.19.0067

Jose Eustaquio Firmino

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Luiz da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 15:58

Exibir Processo