15/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ANDERSON CONCEICAO DOS PASSOS em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0869917-94.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENA LIMA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1 – Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2 – Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, já que há probabilidade do direito alegado, diante do questionamento dos valores constantes nas faturas dos meses de agosto/24 a maio/25, e perigo de dano consistente na possível suspensão do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica.

De fato, os valores impugnados pela autora se mostram elevados e não correspondem à sua média habitual de consumo, o que poderá inviabilizar o pagamento das contas e resultar na interrupção do serviço.

Cabe destacar a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, tendo em vista que em caso de improcedência, o réu poderá cobrar os valores reconhecidos como devidos, retroativamente.

Note-se que após a devida apuração será feita a adequação da cobrança, com a devolução de eventuais valores cobrados a maior ou indicação de valores ainda pendentes de pagamento, conforme o caso.

Desse modo, enquanto se apura o efetivo consumo da autora, o que dependerá da dilação probatória, deve ser tomado como base para as próximas cobranças, o valor da média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores aos débitos ora discutidos (fevereiro/24 a julho/24), autorizando-se o depósito judicial dos valores pendentes de pagamento, a título de pagamento provisório, como forma de garantir a adimplência da autora durante o curso do processo.

Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que: (i) que a ré realize as próximas cobranças com base na média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores aos débitos ora discutidos, sob pena de pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado; (ii) suspenda as cobranças que a autora alega indevidas, enquanto se discute sua regularidade caso ainda não tenham sido pagas, ficando a ré impedida de suspender o fornecimento do serviço de energia elétrica em razão dessas faturas, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Caso a ré efetue cobranças em desacordo com o acima estabelecido, a parte autora fica desde já autorizada a realizar depósito judicial de tal quantia, de modo a evitar sua inadimplência, sem prejuízo da multa imposta.

Ressalte-se, por fim, que caso a autora não efetue o pagamento de sua fatura mensal, ficando inadimplente por débitos não discutidos nesta demanda, a ré estará no direito de interromper o serviço, com as cautelas de praxe.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, ficando as partes cientes de que, sendo de interesse de ambas, será designada audiência especial para fins de conciliação.

Cite-se e intime-se pelo OJA de plantão.

O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da juntada do mandado, na forma do art. 231, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
06/06/2025 18:18

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:51

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:22

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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