21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0868460-32.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0868460-32.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00320209 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEFFERSON ALBERNAZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 Relator: DES.

GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL.

PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.I.Caso em exame1.Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual se requer a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nas gratificações vinculadas ao salário-base, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período não prescrito.2.Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à RioPrevidência e, de outro giro, procedentes os pedidos formulados em relação ao Estado do Rio de Janeiro.II.Questão em discussão3.Cinge-se a controvérsia aos questionamentos acerca: (i) da adequação do vencimento-base ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público, fixado na Lei nº 11.738/2008; (ii) da observância do interstício de 12% entre as referências, à luz das disposições da Lei Estadual nº 6.834/2014, e (iii) da consideração do reajuste desde o nível 1 da carreira.III.Razões de decidir4.Não conhecimento do recurso da RioPrevidência, na medida em que, reconhecida sua ilegitimidade passiva pelo Juízo de origem, carece de interesse recursal para postular a reforma da sentença.5.Descabimento da pretensão de suspensão do feito.

A tramitação de ação coletiva não obsta a defesa em juízo dos interesses do Apelado, pela via de ação individual, sendo facultado o ajuizamento da demanda, ainda que na pendência de ação coletiva.

Quanto ao Tema nº 1.218 do STF, inexiste determinação de suspensão de demandas que versem sobre matéria correlata.

A suspensão nacional do processamento dos feitos não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, constituindo faculdade do relator do recurso paradigma, no âmbito de sua discricionariedade.

Decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, que diz respeito aos feitos em fase de cumprimento de sentença ou decisão interlocutória concessiva de tutela provisória, não sendo essa a hipótese dos autos, em fase de conhecimento.6.Por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

A observância do piso nacional deve ter por base o valor integral adimplido ao professor com carga horária de 40 horas, aplicando-se o montante proporcional aos servidores, ativos e inativos, que atuam ou atuaram com carga horária inferior, de maneira que a carga de 16 horas equivale a 40% do piso; a de 18 horas, a 45% do piso; a de 22 horas, a 55% do piso; e a de 25 horas, a 62,5% do piso.7.Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados com base na legislação local, conforme orientação firmada no Tema nº 911 do STJ Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2025 07:09

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 08:35

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JEFFERSON ALBERNAZ em 08/07/2024 23:59.
07/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 23/08/2023 23:59.
20/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:39

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:05

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ( 400095 ) em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:15

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.
16/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 16:50

Expedição de Mandado.
31/01/2023 16:47

Expedição de Mandado.
31/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:15

Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 16:53

Expedição de Certidão.
20/01/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:30

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847797-88.2024.8.19.0002

Robson Rodrigues Monteiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Katia Braga Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0814750-92.2025.8.19.0001

Jurandyr Martins Figueiredo

Industria de Carrocerias Bugre LTDA

Advogado: Marcos Lopes Heleno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0808930-21.2023.8.19.0209

Humberto Luiz da Conceicao

M. Travassos E. P. Imobiliaria LTDA

Advogado: Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travass...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0027052-98.2012.8.19.0210

Condominio do Edificio Itauna

Valdir Martins Lopes

Advogado: Maria Cristina Tojeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801337-96.2023.8.19.0028

Banco Bradesco SA

Hugo Domiciano Cicarini Hott

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2023 18:05

Exibir Processo