15/09/2025 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
15/09/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0812709-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao cartório para incluir no POLO PASSIVO - MAIS VEÍCULOS (CNPJ Nº36.946.909-0001-84).

Após, Em Réplica quanto a contestação no ID 215265868.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
18/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0812709-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Index 212272878 - Considerando a informação do CNPJ regularize-se.

Após, cumpra-se a decisão anterior (Citem-se) RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
31/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:56

Recebida a emenda à inicial
24/07/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Av.

Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 609 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20020-000.

DESPACHO Processo: 0812709-13.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Emende-se a inicial para adequar o polo passivo da demanda acrescentando a pessoa jurídica com quem se estabeleceu o referido negócio, em respeito aos princípio da ampla defesa e do contraditório.

Ficando o autor ciente de que o procedimento de busca de endereços é incompatível com o rito sumaríssimo, posto que em contrariedade com os princípios norteadores positivados no artigo 2° da Lei 9099/95, não havendo que se falar em cooperação judiciária sob pena de atentar contra a razão da própria instituição deste procedimento especial.

Neste sentido, destaco: "[...] Importante notar, em primeiro, há muito e tradicionalmente as decisões em Juizados Especiais se pautam na uníssona interpretação de que providências do Juízo para qualificar partes são incompatíveis com os critérios orientadores do Sistema(artigo 2º, da Lei nº 9099/95).

Vale dizer, não cabe aos cartórios dos juizados especiais a burocrática providência da expedição de ofícios para a localização dos indicados como partes.

Adotada a postura, a celeridade, à evidência, estaria comprometida, a violar a razão da própria instituição do Sistema. [...]" (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000487-91.2024.8.19.9000.

Relator Juiz ALEXANDRE CORREA LEITE - Julgamento: 03/04/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) (grifo).

Sob pena de extinção.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA Juíza Titular
13/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 08:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de PRISCILA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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