09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2025 23:59.
14/06/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812722-67.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se os juros correspondem ao pactuado e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
09/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:20

Outras Decisões
08/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:05

Juntada de acórdão
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
05/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:09

Juntada de acórdão
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:28

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA - CPF: *00.***.*50-15 (AUTOR).
03/06/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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