08/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/09/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
05/09/2025 03:06

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO FONTES TERRA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0816386-90.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCOS ROBERTO FONTES TERRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 06:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0816386-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: MARCOS ROBERTO FONTES TERRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 22:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 22:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 22:41

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 22:41

Recebidos os autos
28/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS
17/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0816386-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: MARCOS ROBERTO FONTES TERRA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO 1-Ao MP.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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