11/03/2025 14:06

Baixa Definitiva
11/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de EMMANUELE SANTIAGO BALBINO em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0815634-89.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA ALVES MOREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.

Todavia, na hipótese de a ação judicial não ter sido ajuizada, há possibilidade de restituição de custas, após verificação pelo setor competente.

No entanto, em nada impede ao autor promover, administrativamente, o pedido de ressarcimento das custas nos termos do Ato Normativo TJ 22/2009, disciplina o procedimento de restituição de valores recolhidos por meio de GRERJ.

Inclusive, vale ressaltar que os valores revertidos a CAARJ/OAB e aos Distribuidores privatizados (pela realização dos atos de registro e baixa de processos judiciais) devem ter suas devoluções pleiteadas junto aos próprios entes beneficiados.

No tocante ao requerimento de ressarcimento de custas e valores estipulados acima, os pedidos em tela podem ou não utilizar o modelo orientador fornecido pelo DEGAR, que se encontra disponível aos usuários no balcão de atendimento do Departamento de Gestão da Arrecadação ou no sítio do TJERJ na internet (Página inicial – aba: “SERVIÇOS” / “RESTITUIÇÃO – GRERJ Eletrônica” / “REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO”).

Assim, acolho os Embargos de Declaração opostos para fim de esclarecer que não cabe judicialmente a esta magistrada determinar a restituição dos valores pagos após a distribuição.

P.I NITERÓI, 14 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
18/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de EMMANUELE SANTIAGO BALBINO em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de EMMANUELE SANTIAGO BALBINO em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de EMMANUELE SANTIAGO BALBINO em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2023 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALERIA ALVES MOREIRA - CPF: *74.***.*75-34 (AUTOR).
04/09/2023 18:31

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:00

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 14:24

Distribuído por sorteio
10/05/2023 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:19

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:17

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:16

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/05/2023 14:15

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/05/2023 14:14

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
10/05/2023 14:12

Juntada de Petição de documento de identificação
10/05/2023 14:11

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 14:10

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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